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AVISO AO CONSUMIDOR
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígiosque podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficaste insatisfeito e pretendes expor a tua situação poderás fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
CIAB ? Centre d'information, de médiation et d'arbitrage des consommateurs (Tribunal d'arbitrage de la consommation)
Site de apoio União Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT